REsp 1931179 - DECISAO

REsp 1931179 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais suscitados pelo recorrente (falta de prequestionamento), e o recorrente também não indicou o dispositivo legal cuja interpretação seria divergente, inviabilizando o exame do dissídio jurisprudencial; fundamenta-se na Súmula 211/STJ e no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj
Processo Civil Previdência Privada Previdência Complementar Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados (LC 108/2001 e LC 109/2001)
  2. 2 Falta de indicação do dispositivo legal no suposto dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais suscitados pelo recorrente (falta de prequestionamento), e o recorrente também não indicou o dispositivo legal cuja interpretação seria divergente, inviabilizando o exame do dissídio jurisprudencial; fundamenta-se na Súmula 211/STJ e no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar em R$ 1.000,00 os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.