AREsp 1816773 - DECISAO

AREsp 1816773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal indicada e da deficiência da fundamentação do recurso (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF), bem como pela impossibilidade de o STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ); ademais, não houve indicação clara e individualizada dos dispositivos federais tidos por violados quanto aos honorários.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, ISS (imposto Sobre Serviços)
Direito Tributário Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria federal
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284 STF)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal indicada e da deficiência da fundamentação do recurso (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF), bem como pela impossibilidade de o STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ); ademais, não houve indicação clara e individualizada dos dispositivos federais tidos por violados quanto aos honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.