REsp 1833569 - ACORDAO

REsp 1833569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 141 e 492 do CPC/2015 não serviram de embasamento a juízo de valor na origem e, portanto, não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF; além disso, a definição do valor dos honorários deve ser feita pela instância de origem, não sendo cabível ao STJ, em recurso especial, decidir matéria que não foi anteriormente decidida.

Parties
Agravante: Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE; Parte Contrária: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973, Princípio Da Vedação Da Surpresa
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973 Princípio Da Vedação Da Surpresa

Case Brief

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Parties

Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE

Agravante

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e aplicação do CPC/2015 ou do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 141 e 492 do CPC/2015 não serviram de embasamento a juízo de valor na origem e, portanto, não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF; além disso, a definição do valor dos honorários deve ser feita pela instância de origem, não sendo cabível ao STJ, em recurso especial, decidir matéria que não foi anteriormente decidida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar à origem a fixação dos honorários advocatícios com base no CPC/2015 (decisão já proferida no recurso especial, na parte conhecida)