REsp 1904680 - ACORDAO

REsp 1904680 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado por ausência de demonstração concreta da violação de dispositivo legal (deficiência de fundamentação/alegação genérica), por falta de prequestionamento do art. 201 do CTN e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MAURÍCIO JOSÉ INÁCIO DE LIMA; Apelada: CEDRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Apelada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF (aplicação Por Analogia), Cautelar Fiscal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF (aplicação Por Analogia) Cautelar Fiscal Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Deficiência De Fundamentação

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Parties

MAURÍCIO JOSÉ INÁCIO DE LIMA

Agravante

CEDRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Apelada

UNIÃO FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 201 do CTN pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de demonstração concreta da violação de dispositivo legal (deficiência de fundamentação/alegação genérica), por falta de prequestionamento do art. 201 do CTN e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.