AREsp 1727698 - DECISAO

AREsp 1727698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, incindindo o óbice da Súmula 282 do STF, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: DAVIDOVICH ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Decreto Lei 1.025/69, Contribuições Previdenciárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prequestionamento Decreto Lei 1.025/69 Contribuições Previdenciárias Honorários Advocatícios

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Parties

DAVIDOVICH ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial (Súmula 282 STF)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (ultra/extra petita)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 803, I e 924, II do CPC/2015 quanto à extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, incindindo o óbice da Súmula 282 do STF, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.