AREsp 1646420 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de violação legal apta ao conhecimento, pela falta de prequestionamento das matérias suscitadas, pela necessidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e pela incidência de direito local e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029 do CPC/2015 e do RISTJ, restando inviável o exame em sede de recurso especial.

Parties
JUNIOR REGIS DO CARMO; MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Sentença Prequestionamento Súmula 7 STJ (reexame De Provas) Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JUNIOR REGIS DO CARMO

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de violação legal apta ao conhecimento, pela falta de prequestionamento das matérias suscitadas, pela necessidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e pela incidência de direito local e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029 do CPC/2015 e do RISTJ, restando inviável o exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015