AREsp 731405 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não atende ao requisito do prequestionamento quanto aos arts. 2º e 65 da LEP (incidência da Súmula 282/STF) e também não impugnou fundamento autônomo do acórdão (art. 66, III, al. 'f' da LEP), o que torna o recurso inadmissível por força da Súmula 283/STF, prejudicando igualmente o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Competência Da Vara De Execuções Penais, Remuneração Por Trabalho Prisional, Enunciado Administrativo N.2 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Execução Penal Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 283/stf Competência Da Vara De Execuções Penais +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 65 da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF
  3. 3 Impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial em razão de óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não atende ao requisito do prequestionamento quanto aos arts. 2º e 65 da LEP (incidência da Súmula 282/STF) e também não impugnou fundamento autônomo do acórdão (art. 66, III, al. 'f' da LEP), o que torna o recurso inadmissível por força da Súmula 283/STF, prejudicando igualmente o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial