AREsp 1734436 - ACORDAO

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Deve ser negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi prequestionado pelo Tribunal a quo; a ausência de enfrentamento da tese impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, o que também prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prescrição Do Fundo De Direito, Conversão Da URV, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Prescrição Do Fundo De Direito Conversão Da URV Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Prequestionamento como requisito do art. 105, III, da CF/1988 e do CPC/2015 (arts. 1.022 e 1.025)
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial em razão da falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Deve ser negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi prequestionado pelo Tribunal a quo; a ausência de enfrentamento da tese impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, o que também prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento