EAREsp 1711244 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a questão alvo do recurso especial não foi apreciada pelo tribunal a quo sob o víeis pretendido pela parte, inexistindo o prequestionamento necessário, nos termos da Súmula 211/STJ, tornando-se assim inadmissível o recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARIA APARECIDA DE FARIA PINHEIRO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 497 Do Cpc/2015, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Princípio Da Efetividade
Case Brief
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Parties
MARIA APARECIDA DE FARIA PINHEIRO e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
- 2 Discussão sobre inclusão do Governo do Distrito Federal e da TERRACAP como sujeitos passivos na apuração de perdas e danos nos termos do art. 497 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a questão alvo do recurso especial não foi apreciada pelo tribunal a quo sob o víeis pretendido pela parte, inexistindo o prequestionamento necessário, nos termos da Súmula 211/STJ, tornando-se assim inadmissível o recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
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