AREsp 1740530 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados, atraindo a incidência das Súmulas 282/356 do STF e 211 do STJ, e porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se também as conclusões do Tribunal de origem sobre ausência de prova de descumprimento do encargo de fiel depositário e sobre a não qualidade de locatária da agravante.

Parties
Recorrente: CALCADOS ARAGÃO DI FRANCA LTDA.; Agravado: José Roberto Posteraro de Oliveira; Réu: Antônio Fernando Aragão de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Provas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença E Depósito De Bens
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Reexame De Provas Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

CALCADOS ARAGÃO DI FRANCA LTDA.

Recorrente

José Roberto Posteraro de Oliveira

Agravado

Antônio Fernando Aragão de Melo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF por ausência de debate sobre dispositivos apontados
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados, atraindo a incidência das Súmulas 282/356 do STF e 211 do STJ, e porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se também as conclusões do Tribunal de origem sobre ausência de prova de descumprimento do encargo de fiel depositário e sobre a não qualidade de locatária da agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se