AREsp 869268 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões (afastando a violação do art. 535 do CPC/1973), certas alegações não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a revisão do entendimento sobre a insuficiência de cumprimento das normas de acessibilidade e a necessidade da multa exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Cominatória (astreintes), Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova
Processual Civil Direitos Das Pessoas Com Deficiência Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Multa Cominatória (astreintes) Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões (afastando a violação do art. 535 do CPC/1973), certas alegações não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a revisão do entendimento sobre a insuficiência de cumprimento das normas de acessibilidade e a necessidade da multa exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.