AREsp 1804130 - DECISAO

AREsp 1804130 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7), sendo ônus do agravante infirmar tais fundamentos conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7), sendo ônus do agravante infirmar tais fundamentos conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.