REsp 1932998 - DECISAO

REsp 1932998 - DECISAO

O recurso especial foi, em parte, conhecido: quanto à alegação de violação do art. 95 do CPC/15, o recurso é inadmissível por ausência de prequestionamento (aplicando-se a Súmula 282/STF). Quanto à condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, a Corte entendeu que sua aplicação não é automática e, na hipótese dos autos, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade nem evidência de improcedência que justificasse a multa, razão pela qual foi afastada a condenação ao seu pagamento, com amparo no art. 932, III e V, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrida: SIMONE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial (stj) Julgamento; Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Multa Por Interposição De Recurso (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Perícia Judicial E Honorários Periciais
Processual Civil Direito Securitário Prequestionamento Súmula 282/stf Multa Por Interposição De Recurso (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Perícia Judicial E Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

SIMONE DE SOUZA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial (stj) Julgamento; Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 95 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos para condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de pagamento dos honorários do perito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi, em parte, conhecido: quanto à alegação de violação do art. 95 do CPC/15, o recurso é inadmissível por ausência de prequestionamento (aplicando-se a Súmula 282/STF). Quanto à condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, a Corte entendeu que sua aplicação não é automática e, na hipótese dos autos, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade nem evidência de improcedência que justificasse a multa, razão pela qual foi afastada a condenação ao seu pagamento, com amparo no art. 932, III e V, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Recurso especial inadmissível quanto à alegação de violação do art. 95 do CPC/15 por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  • Afasta-se a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15