AREsp 1812321 - DECISAO

AREsp 1812321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados nas razões recursais (ausência de prequestionamento), aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015 e a Súmula 211/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Enunciado Administrativo 03/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas indicadas no recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados nas razões recursais (ausência de prequestionamento), aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015 e a Súmula 211/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se