REsp 1890520 - ACORDAO

REsp 1890520 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992 não foi efetivamente prequestionada pelo tribunal de origem (aplica-se Súmula 211/STJ) e porque os dispositivos indicados como violados, em especial o art. 151 do CTN, não contêm o comando normativo deduzido capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tendo o tribunal de origem decidido que o seguro-garantia não se equipara ao depósito integral em dinheiro exigido para suspender a exigibilidade do crédito tributário (aplica-se Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 284/stf Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992 não foi efetivamente prequestionada pelo tribunal de origem (aplica-se Súmula 211/STJ) e porque os dispositivos indicados como violados, em especial o art. 151 do CTN, não contêm o comando normativo deduzido capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tendo o tribunal de origem decidido que o seguro-garantia não se equipara ao depósito integral em dinheiro exigido para suspender a exigibilidade do crédito tributário (aplica-se Súmula 284/STF).