AREsp 1801662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso ou implícito das normas indicadas, subsistiu o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a alteração da conclusão sobre a insuficiência da prova demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento da insurgência constitucional pela alínea c do art. 105, III.

Parties
Agravante: QUERCEGEN AGRONEGÓCIOS I LTDA.; Agravado: YOUGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática

Case Brief

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Parties

QUERCEGEN AGRONEGÓCIOS I LTDA.

Agravante

YOUGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso ou implícito das normas indicadas, subsistiu o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a alteração da conclusão sobre a insuficiência da prova demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento da insurgência constitucional pela alínea c do art. 105, III.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial