REsp 1911934 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, deficiências na fundamentação por razões dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial e, diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, inaplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO BOSQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Natureza Jurídica De Arrematação/adjudicação
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO BOSQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 23, 908, §§1º e 2º, e 886, VI, do CPC/2015 e do art. 1.499, VI, do Código Civil
  2. 2 Deficiência da fundamentação por razões recursais dissociadas de fundamentos autônomos do acórdão
  3. 3 Inexistência de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, deficiências na fundamentação por razões dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial e, diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, inaplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015