AREsp 1844093 - DECISAO

AREsp 1844093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, uma vez que a questão invocada não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: E. R. AGROPECUARIA LTDA; Agravada/recorrida: Casa Bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Justa Causa Para Prorrogação De Prazo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Prequestionamento Preclusão Justa Causa Para Prorrogação De Prazo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

E. R. AGROPECUARIA LTDA

Agravante

Casa Bancária

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 223 do CPC quanto à preclusão e dever do magistrado de indicar justa causa para prorrogação de prazo
  3. 3 Controvérsia sobre juntada do original de título executivo e prazo para prática de ato processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, uma vez que a questão invocada não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.