AREsp 1827129 - DECISAO

AREsp 1827129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi integralmente conhecido por ausência de prequestionamento acerca da matéria relativa à impossibilidade de rescisão e devolução de valores submetidos a leilão extrajudicial (Súmula 211/STJ). Mantido o acórdão recorrido quanto à retenção de quantias, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% (Súmula 568/STJ). Quanto à alegação sobre IPTU e cota condominial, o recorrente não indicou violação de dispositivo infraconstitucional, impedindo o conhecimento da matéria (Súmula 284/STF). Dessa forma, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Ré / Agravante: CONCAL XIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor / Recorrido: JOÃO LUCAS EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantias Pagas / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Rescisão Contratual, Retenção De Quantias, Responsabilidade Pelo IPTU E Cota Condominial, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Relação De Consumo Prequestionamento Rescisão Contratual Retenção De Quantias Responsabilidade Pelo IPTU E Cota Condominial Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

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Parties

CONCAL XIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ré / Agravante

JOÃO LUCAS EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantias Pagas / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca da impossibilidade de rescisão contratual e devolução de valores já submetidos a leilão extrajudicial
  2. 2 Percentual de retenção pelo vendedor em caso de rescisão por iniciativa do comprador (variação entre 10% e 25%)
  3. 3 Responsabilidade do comprador pelo pagamento do IPTU e da cota condominial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi integralmente conhecido por ausência de prequestionamento acerca da matéria relativa à impossibilidade de rescisão e devolução de valores submetidos a leilão extrajudicial (Súmula 211/STJ). Mantido o acórdão recorrido quanto à retenção de quantias, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% (Súmula 568/STJ). Quanto à alegação sobre IPTU e cota condominial, o recorrente não indicou violação de dispositivo infraconstitucional, impedindo o conhecimento da matéria (Súmula 284/STF). Dessa forma, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento