REsp 1426702 - ACORDAO
Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto a alguns dispositivos da Lei n. 8.112/1990, mas negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre matérias federais apontadas pelo recorrente e porque o revolvimento de fatos está vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, na hipótese concreta, a recondução era inviável em razão de o recorrente não ser estável no cargo anterior e já haver adquirido estabilidade no novo cargo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Reexame De Provas, Recondução De Servidor, Vacância, Estabilidade Funcional, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Existência de prequestionamento para recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 e vedação ao reexame de provas
- 3 Possibilidade de recondução de servidor que não era estável no cargo anterior
Ratio Decidendi
Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto a alguns dispositivos da Lei n. 8.112/1990, mas negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre matérias federais apontadas pelo recorrente e porque o revolvimento de fatos está vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, na hipótese concreta, a recondução era inviável em razão de o recorrente não ser estável no cargo anterior e já haver adquirido estabilidade no novo cargo.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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