REsp 1907880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os dispositivos federais indicados não foram enfrentados pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF), o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais que impedem a revisão pelo STJ, não se demonstrou similitude fático-jurídica apta a autorizar o conhecimento por dissídio jurisprudencial, e não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MASAMI MOTORS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial (fundamentação Vinculada), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Competência Do STF Vs STJ, Dissídio Jurisprudencial (similitude Fático Jurídica), Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prequestionamento Recurso Especial (fundamentação Vinculada) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 282/stf Competência Do STF Vs STJ Dissídio Jurisprudencial (similitude Fático Jurídica) +1 more

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Parties

MASAMI MOTORS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.718/98, art. 2º da Lei Complementar n. 70/91 e art. 12, §§ 4º e 5º do Decreto-Lei n. 1.598/77
  3. 3 Impossibilidade de revisão de acórdão baseado em fundamentos eminentemente constitucionais no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os dispositivos federais indicados não foram enfrentados pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF), o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais que impedem a revisão pelo STJ, não se demonstrou similitude fático-jurídica apta a autorizar o conhecimento por dissídio jurisprudencial, e não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015