REsp 1703530 - ACORDAO

REsp 1703530 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o necessário prequestionamento da matéria principal (art. 4º da Lei 1.060/1950), uma vez que a questão da justiça gratuita não foi debatida nem decidida na instância de origem e a apelação não foi conhecida por ausência de preparo sem justificativa, incidindo assim a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VALTER VALDEMAR GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Justiça Gratuita, Lei 1.060/1950, Preparo, Embargos De Declaração
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Justiça Gratuita Lei 1.060/1950 Preparo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VALTER VALDEMAR GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Art. 4º da Lei 1.060/1950 não enfrentado na instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o necessário prequestionamento da matéria principal (art. 4º da Lei 1.060/1950), uma vez que a questão da justiça gratuita não foi debatida nem decidida na instância de origem e a apelação não foi conhecida por ausência de preparo sem justificativa, incidindo assim a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator