REsp 1888623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tratou de modo claro e fundamentado as questões relevantes (logo, não houve omissão no art. 1.022 do CPC/2015), as matérias referentes ao CTN e ao CC/02 foram suscitadas apenas no Recurso Especial configurando inovação recursal e preclusão, e houve falta de indicação do dispositivo de lei federal que supostamente sofria interpretação divergente, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegação de inovação recursal e prequestionamento deficiente
  3. 3 Questões relativas aos arts. 33 e 34 do CTN e art. 1.228 do CC/02 suscitadas apenas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tratou de modo claro e fundamentado as questões relevantes (logo, não houve omissão no art. 1.022 do CPC/2015), as matérias referentes ao CTN e ao CC/02 foram suscitadas apenas no Recurso Especial configurando inovação recursal e preclusão, e houve falta de indicação do dispositivo de lei federal que supostamente sofria interpretação divergente, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.