REsp 1851974 - DECISAO

REsp 1851974 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC/2015), requisito do art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso e do alegado dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Dissídio Jurisprudencial
Constitucional Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e necessidade de liquidação do julgado (art. 85, §§ 3º,4º,5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC/2015), requisito do art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso e do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.