EAREsp 1759375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque as questões federais apontadas padeceram de prequestionamento ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a aceitação das conclusões técnicas da perita e a interpretação do título judicial pelo juiz de origem não configuraram ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: NILTON LUIZ PINHEIRO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Interpretação Do Título Judicial, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil (cpc/2015) Cumprimento De Sentença Ação De Indenização Por Perdas E Danos Perícia Contábil/pericial Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

NILTON LUIZ PINHEIRO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 502, 503 (caput), 505, 507 e 508 do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art. 7º do CPC
  3. 3 Alegada violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque as questões federais apontadas padeceram de prequestionamento ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a aceitação das conclusões técnicas da perita e a interpretação do título judicial pelo juiz de origem não configuraram ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço o agravo
  • Conheço em parte do recurso especial