AREsp 1647183 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência da Súmula 282 do STF), não demonstrou vícios de fundamentação capazes de infirmar o acórdão recorrido, incorreu em deficiência por não indicar o diploma legal do dispositivo apontado (Súmula 284 do STF), e não é cabível o saneamento por aditamento de fundamentação nos termos do art. 932, parágrafo único, do NCPC; ademais, matéria constitucional não deve ser apreciada pelo STJ para fins de prequestionamento.

Parties
Autor/recorrido: TRANSVIBRA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA. (TRANSVIBRA); Réu/recorrente: APK - LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. (APK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Art. 932, Parágrafo Único, NCPC, Ação De Cobrança, Contrato De Transporte
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Da Decisão Súmula 282 STF Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Art. 932, Parágrafo Único, NCPC +2 more

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Parties

TRANSVIBRA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA. (TRANSVIBRA)

Autor/recorrido

APK - LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. (APK)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (ausência)
  2. 2 Vício de fundamentação do acórdão/decisão
  3. 3 Incompetência do juízo (preliminar)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência da Súmula 282 do STF), não demonstrou vícios de fundamentação capazes de infirmar o acórdão recorrido, incorreu em deficiência por não indicar o diploma legal do dispositivo apontado (Súmula 284 do STF), e não é cabível o saneamento por aditamento de fundamentação nos termos do art. 932, parágrafo único, do NCPC; ademais, matéria constitucional não deve ser apreciada pelo STJ para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão mantida.