REsp 1860141 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações da parte recorrente eram genéricas e não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento de dispositivos apontados, nos termos da Súmula 282/STF; a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se configuraram motivos para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dilação Probatória (via Cognitiva), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Dilação Probatória (via Cognitiva) +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 2º, §1º da Lei 6.830/1980 e 39, §2º da Lei 4.320/1964

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações da parte recorrente eram genéricas e não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento de dispositivos apontados, nos termos da Súmula 282/STF; a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se configuraram motivos para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015