REsp 1885175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à abusividade de cláusulas que limitam procedimentos médicos (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: L R DA S (MENOR) REPR. POR R C R DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Cláusula Abusiva Em Plano De Saúde, Limitação De Número De Sessões Terapêuticas, Reembolso De Despesas Médicas, Dano Moral, Regime De Coparticipação
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recursos Especiais Prequestionamento Súmulas Stf/stj Cláusula Abusiva Em Plano De Saúde Limitação De Número De Sessões Terapêuticas +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

L R DA S (MENOR) REPR. POR R C R DA S

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por falta de prequestionamento
  2. 2 Inadmissibilidade por não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade quando o acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à abusividade de cláusulas que limitam procedimentos médicos (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º