AREsp 1438147 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as matérias relativas a precedentes repetitivos, ao interesse da Caixa Econômica Federal e à alegada natureza coletiva não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a alteração de rito com base no valor da causa está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo fundamentos suficientes para reforma.

Parties: Agravante: Expedita Francisca Nogueira de Souza
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (acórdão)
Legal Topics: Prequestionamento, Competência Do Juizado Especial, Valor Da Causa, Rito Processual, Súmulas/stj

Processo Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Competência Do Juizado Especial Valor Da Causa Rito Processual Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

Expedita Francisca Nogueira de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

1 Inobservância de precedentes repetitivos sobre o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações de seguros habitacionais
2 Incompetência da Justiça Federal por ausência de interesse da Caixa Econômica Federal
3 Incompetência do Juizado Especial por se tratar de ação coletiva