AREsp 1781792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente aos arts. 77 e 79 do CTN não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem suscitada nos embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 356/STF; ademais, o STJ exige efetivo debate pelo tribunal a quo para fins de prequestionamento.

Parties
Agravante: Município de Niterói; Agravada: Associação Salgado de Oliveira Educação e Cultura - ASOEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 356/stf, Arts. 77 E 79 Do CTN, Taxa De Limpeza E Conservação De Vias E Logradouros Públicos, Imunidade Tributária (iptu)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 356/stf Arts. 77 E 79 Do CTN Taxa De Limpeza E Conservação De Vias E Logradouros Públicos Imunidade Tributária (iptu)

Case Brief

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Parties

Município de Niterói

Agravante

Associação Salgado de Oliveira Educação e Cultura - ASOEC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 77 e 79 do CTN
  2. 2 Prequestionamento pressupõe efetivo debate pelo Tribunal a quo, não sendo suficiente a mera suscitação pelas partes
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 356/STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente aos arts. 77 e 79 do CTN não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem suscitada nos embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 356/STF; ademais, o STJ exige efetivo debate pelo tribunal a quo para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se