AREsp 1711555 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e manifestou-se expressamente sobre o ponto indicado como omisso; além disso, parte das matérias apontadas não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula nº 282/STF, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JJ Cajuru Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Da Decisão, Cumprimento De Sentença, Ação De Rescisão De Compromisso De Compra E Venda
Processo Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Da Decisão Cumprimento De Sentença Ação De Rescisão De Compromisso De Compra E Venda

Case Brief

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Parties

JJ Cajuru Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Nulidade por ausência de fundamentação
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e manifestou-se expressamente sobre o ponto indicado como omisso; além disso, parte das matérias apontadas não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula nº 282/STF, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.