AREsp 1788168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento e de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados, por incidir o óbice das Súmulas 282 e 284 do STF, e porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, alegação de ofensa constitucional é matéria própria ao STF.

Parties
AGRAVANTE: SEVERINO ALVES DO REGO JUNIOR; AGRAVANTE: S A DO REGO JUNIOR; AGRAVADO: GENÉSIO XAVIER DE MEDEIROS - ESPÓLIO; AGRAVADO: MARIA AUGUSTA XAVIER GURGEL; INTERESSADO: LUZINETE BEZERRA MENDONÇA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Reintegração De Posse, Litisconsórcio Necessário, Controle Difuso De Constitucionalidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Reintegração De Posse +3 more

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Parties

SEVERINO ALVES DO REGO JUNIOR

AGRAVANTE

S A DO REGO JUNIOR

AGRAVANTE

GENÉSIO XAVIER DE MEDEIROS - ESPÓLIO

AGRAVADO

MARIA AUGUSTA XAVIER GURGEL

AGRAVADO

LUZINETE BEZERRA MENDONÇA FERNANDES

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de exame de alegada violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento e de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados, por incidir o óbice das Súmulas 282 e 284 do STF, e porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, alegação de ofensa constitucional é matéria própria ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial