REsp 1662331 - DECISAO

REsp 1662331 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não é omissa: o Tribunal de origem não enfrentou as questões apontadas (ou não apreciou os dispositivos indicados), faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ e não há omissão a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, FGTS, Conhecimento De Recurso Especial
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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada nos autos
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não é omissa: o Tribunal de origem não enfrentou as questões apontadas (ou não apreciou os dispositivos indicados), faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ e não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.