REsp 1864090 - ACORDAO

REsp 1864090 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegações sobre omissão/contradição relativas ao art. 535 do CPC/1973 eram genéricas (através de analogia aplicou-se a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), e não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Interessado: ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento De Agravo Interno Negado
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação (art. 535 Cpc), Súmula 284/stf (analogia), Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Ambiental Prequestionamento Deficiência De Fundamentação (art. 535 Cpc) Súmula 284/stf (analogia) Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Interessado

ESTADO DE MINAS GERAIS

Interessado

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento De Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Admissibilidade de alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 249, caput §2º, e 515, §4º, do CPC/1973 e do art. 10 da Lei n. 6.938/1981

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações sobre omissão/contradição relativas ao art. 535 do CPC/1973 eram genéricas (através de analogia aplicou-se a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), e não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência.