AREsp 1837797 - DECISAO

AREsp 1837797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 489, II, do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada mediante embargos de declaração, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEXXUS MANUTENCAO DE ELEVADORES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Da Sentença, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Prova Pericial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Da Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEXXUS MANUTENCAO DE ELEVADORES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, II, do CPC por fundamentação em prova inexistente
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial imparcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 489, II, do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada mediante embargos de declaração, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais