AREsp 1826996 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por faltar prequestionamento dos dispositivos indicados e por o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do Enunciado 282 do STF e das regras processuais aplicáveis (art. 932, III, Novo CPC; §4º, art. 544 do CPC/1973; art. 253 RISTJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento De Recursos (tema 948)
Processo Civil Recursos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento De Recursos (tema 948)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 783, 784 e 803 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento em função do Tema 948 e exceções relativas a ACPs mencionadas
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, Novo CPC; §4º, art. 544 do CPC/1973; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar prequestionamento dos dispositivos indicados e por o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do Enunciado 282 do STF e das regras processuais aplicáveis (art. 932, III, Novo CPC; §4º, art. 544 do CPC/1973; art. 253 RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.