AREsp 1839099 - DECISAO

AREsp 1839099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicada, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Alegada violação do art. 85, § 2º, do CPC quanto ao quantum dos honorários
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicada, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.