AREsp 1615356 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para analisar admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de normas de envergadura constitucional não é matéria de competência do STJ e, quanto à alegação de ofensa ao art. 133, §5º, da Lei 8.112/90, a questão não foi objeto de manifestação do Tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu/recorrente: André Fernando Teixeira Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Acumulação De Cargos Públicos, Art. 133, § 5º, Lei 8.112/90, Recurso Especial Admissibilidade, Competência Para Matéria Constitucional
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Acumulação De Cargos Públicos +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

André Fernando Teixeira Coelho

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 133, § 5º, da Lei n. 8.112/90
  2. 2 Alegada violação do art. 4º da Declaração Universal dos Direitos Humanos
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre a ausência de procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de normas de envergadura constitucional não é matéria de competência do STJ e, quanto à alegação de ofensa ao art. 133, §5º, da Lei 8.112/90, a questão não foi objeto de manifestação do Tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial