REsp 1919448 - DECISAO

Parties: Recorrida/apelada: Teresa Cristina de Holanda Cavalcanti; Apelada: Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano - SMCCU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (originária: Ação Anulatória De Ato Administrativo C/c Revisão De Ato Administrativo) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Prequestionamento, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Teresa Cristina de Holanda Cavalcanti

Recorrida/apelada

Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano - SMCCU

Apelada

Recurso Especial (originária: Ação Anulatória De Ato Administrativo C/c Revisão De Ato Administrativo) / Decisão De Não Conhecimento

1 Ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ)
2 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 na hipótese concreta
3 Desnecessidade de prova pericial diante da suficiência das provas carreadas aos autos