REsp 1917704 - ACORDAO

REsp 1917704 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas violações aos arts. 33, §2º, e 36, caput e §2º, do Código Penal e ao art. 114, II, da LEP não foram objeto de análise específica pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração, inexistindo o necessário prequestionamento, de modo que incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Agrav O Regimental Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 33, §2º, Código Penal, Art. 36, Caput E §2º, Art. 114, II, Lei De Execução Penal, Progressão De Regime, Inadimplemento Deliberado Da Multa
Processo Penal Execução Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Art. 33, §2º, Código Penal Art. 36, Caput E §2º, Código Penal Art. 114, Ii, Lei De Execução Penal Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Agrav O Regimental Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a matéria federal apontada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF para vedar conhecimento do recurso especial
  3. 3 Pedido do recorrente para que o STJ se manifeste sobre se o inadimplemento deliberado da multa impede a progressão de regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas violações aos arts. 33, §2º, e 36, caput e §2º, do Código Penal e ao art. 114, II, da LEP não foram objeto de análise específica pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração, inexistindo o necessário prequestionamento, de modo que incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.