REsp 1930304 - DECISAO

REsp 1930304 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto a alegação genérica de ofensa à lei federal não especificou adequadamente os dispositivos tidos por violados (Súmula 284/STF), e por ausência de prequestionamento, pois os artigos indicados não foram apreciados pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Recurso Especial Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios Majoração, Incentivo Financeiro a Agentes Comunitários De Saúde, Lei 11.350/2006 Interpretação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Majoração +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 9-C e 9-D da Lei 11.350/2006
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento por parte do tribunal de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto a alegação genérica de ofensa à lei federal não especificou adequadamente os dispositivos tidos por violados (Súmula 284/STF), e por ausência de prequestionamento, pois os artigos indicados não foram apreciados pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.