REsp 1929214 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento da matéria federal nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos estritos termos exigidos (cotejo analítico e documentação/comprovação), impedindo o exame da alegada divergência e da tese sobre intimação pessoal para complementação de custas.

Parties: Recorrente: LEANDRO BARROS FARIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Complementação De Custas, Extinção Do Processo, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Complementação De Custas Extinção Do Processo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LEANDRO BARROS FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento da matéria federal (Súmula 282/STF)
2 Não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/2015 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
3 Questão sobre necessidade de intimação pessoal para complementação de custas não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.