REsp 1931622 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque suscitava matéria constitucional, de competência do STF, e porque o dispositivo legal apontado (art. 133 da Lei 8.112/1990) não foi apreciado pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), além de ser vedado o reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 37 da Constituição Federal
- 2 Alegada violação do art. 133 da Lei 8.112/1990
- 3 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque suscitava matéria constitucional, de competência do STF, e porque o dispositivo legal apontado (art. 133 da Lei 8.112/1990) não foi apreciado pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), além de ser vedado o reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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