REsp 1842802 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, houve ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas, seria necessário reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 do STJ) e parte das questões foi decidida com fundamento em direito local, além da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties: GILMAR NUNES DA COSTA; DISTRITO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Art. 535 Do Cpc/73 (art. 1.022 Do Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc/2015)

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Case Brief

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Parties

GILMAR NUNES DA COSTA

DISTRITO FEDERAL

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 Violação alegada do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
2 Ausência de prequestionamento de matérias pelo Tribunal a quo
3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual concessão de gratuidade judiciária