AREsp 1842223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (não houve exame nem embargos declaratórios), aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS; Agravado: SERVIDOR MUNICIPAL DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial E Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Licença Prêmio, Férias Proporcionais
Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Recurso Especial Licença Prêmio Férias Proporcionais

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

SERVIDOR MUNICIPAL DE GUARULHOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) impediu o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios quando a condenação é ilíquida e depende de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (não houve exame nem embargos declaratórios), aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.