REsp 1920529 - DECISAO

REsp 1920529 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pois houve falta de prequestionamento sobre pontos suscitados, deficiência na fundamentação do recurso e a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a matéria sobre pagamento em pecúnia deve ser discutida na via própria (inventário do genitor) e não no presente inventário da avó.

Parties
Recorrente: MÁRCIO FLÁVIO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Inventário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Partilha De Bens, Homologação De Partilha
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Justiça Gratuita Partilha De Bens Homologação De Partilha

Case Brief

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Parties

MÁRCIO FLÁVIO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Inventário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois houve falta de prequestionamento sobre pontos suscitados, deficiência na fundamentação do recurso e a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a matéria sobre pagamento em pecúnia deve ser discutida na via própria (inventário do genitor) e não no presente inventário da avó.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.