REsp 1927574 - DECISAO

REsp 1927574 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia; faltou prequestionamento de matérias suscitadas para viabilizar o recurso especial; a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a decisão do tribunal local utilizou leis locais, impedindo o exame no recurso especial por analogia ao enunciado n. 280 do STF; e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais. Em decorrência, o recurso especial não foi conhecido, sendo determinada, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: NEUSA MARIA DA SILVA; Recorrido: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Exame Pré Admissional E Inaptidão Médica, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Recursos Especiais Honorários Advocatícios Exame Pré Admissional E Inaptidão Médica Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NEUSA MARIA DA SILVA

Recorrente

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 Incidência de direito local que impede exame em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia; faltou prequestionamento de matérias suscitadas para viabilizar o recurso especial; a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a decisão do tribunal local utilizou leis locais, impedindo o exame no recurso especial por analogia ao enunciado n. 280 do STF; e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais. Em decorrência, o recurso especial não foi conhecido, sendo determinada, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade judiciária se aplicáveis