REsp 1699014 - DECISAO

REsp 1699014 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria relativa à ilegitimidade e as questões de dissídio jurisprudencial indicadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, por analogia, os enunciados 282 e 356 do STF, o que impede o exame do recurso especial.

Parties
Terceiro Alegado Proprietário: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Divergência Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Reexame De Prova Pericial, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Divergência Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Reexame De Prova Pericial Embargos À Execução

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Terceiro Alegado Proprietário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para oposição de embargos à execução
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Divergência jurisprudencial quanto à fixação de honorários e reexame de prova pericial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria relativa à ilegitimidade e as questões de dissídio jurisprudencial indicadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, por analogia, os enunciados 282 e 356 do STF, o que impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.