REsp 1916112 - DECISAO

REsp 1916112 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias federais suscitadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, sendo indispensável o prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem determinou-se sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (falta De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários De Advogado, Expurgos Inflacionários, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Incompetência Territorial, Liquidação De Julgado, Juros E Correção Monetária
Processo Civil Direito Coletivo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Honorários De Advogado Expurgos Inflacionários Prescrição Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das matérias federais
  2. 2 Admissibilidade/Conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias federais suscitadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, sendo indispensável o prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem determinou-se sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo interno não provido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça