AREsp 1781732 - ACORDAO

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As matérias referentes aos arts. 7º e 10 do CPC/2015 não foram objeto de análise no acórdão recorrido; a simples menção a tais dispositivos ou a interposição de embargos de declaração não supre o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 282/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 7º e 10 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reconhecimento de prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

As matérias referentes aos arts. 7º e 10 do CPC/2015 não foram objeto de análise no acórdão recorrido; a simples menção a tais dispositivos ou a interposição de embargos de declaração não supre o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 282/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno